A Lei sob nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente fazendo-se garantir o que diz a constituição brasileira no que tange aos direitos sociais expostos no art. 6º.
Sendo assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído a inimputabilidade dos menores de 18 anos, ou seja, estes não respondem por atos delituosos como crimes, tampouco recebem punição em caráter de pena. Quando cometem algum delito lhe são aplicadas medidas socioeducativas em detrimento das infrações cometidas.
Desta feita, todas essas medidas legais foram tomadas sob o argumento de que Continuar lendo
O Livreiro Cristão
